Termos de Uso | CIPTEA Digital Parnamirim

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) de Parnamirim/RN, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o sistema.

2. Finalidade do Sistema

Este sistema tem como finalidade exclusiva a emissão digital da CIPTEA, conforme previsto na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e na Lei Estadual do Rio Grande do Norte. A carteira serve como documento de identificação complementar para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

3. Cadastro e Veracidade

O usuário é responsável pela veracidade e exatidão de todas as informações fornecidas no cadastro e na solicitação da carteira. A prestação de informações falsas configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

4. Documentos Enviados

Os documentos enviados (foto 3x4, CPF, RG/Certidão de Nascimento, laudo médico e comprovante de residência) são utilizados exclusivamente para fins de verificação e emissão da CIPTEA. Não serão compartilhados com terceiros sem autorização legal.

5. Validade da Carteira

A CIPTEA digital emitida por este sistema tem validade de 5 (cinco) anos a partir da data de emissão. Após o vencimento, uma nova solicitação deverá ser feita.

6. Uso Adequado

O usuário compromete-se a utilizar o sistema de forma adequada, não realizando tentativas de acesso indevido, adulteração de dados, ou qualquer prática que comprometa a segurança e integridade do sistema.

7. Disponibilidade

A Prefeitura de Parnamirim/RN não garante disponibilidade ininterrupta do sistema, podendo haver períodos de manutenção ou indisponibilidade técnica sem aviso prévio.

8. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação no sistema. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.