Sobre a CIPTEA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é um documento oficial que garante identificação e acesso a direitos previstos em lei.
O que é a CIPTEA?
Criada pela Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, a CIPTEA é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela serve como documento oficial para garantir atenção integral, prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados.
O nome da lei é uma homenagem a Romeo Mion, filho do apresentador Marcos Mion, diagnosticado com autismo. A luta da família por visibilidade e direitos impulsionou a aprovação da legislação no Congresso Nacional.
A carteira tem validade de 5 anos e deve conter: nome completo, foto, CPF, CID (Classificação Internacional de Doenças), data de nascimento e informações do responsável legal, quando aplicável.
Direitos da Pessoa com TEA
Atendimento Prioritário
Prioridade em filas de bancos, hospitais, serviços públicos e estabelecimentos comerciais.
Acesso à Saúde
Diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia, TO) pelo SUS e planos de saúde.
Educação Inclusiva
Direito a acompanhante especializado, adaptação curricular e sala de recursos multifuncionais.
Transporte Gratuito
Passe livre no transporte público municipal e intermunicipal em diversos estados.
Mercado de Trabalho
Cotas em empresas com mais de 100 empregados (Lei nº 8.213/91) e proteção contra discriminação.
BPC/LOAS
Benefício de Prestação Continuada de 1 salário mínimo para famílias de baixa renda.
Legislação
Lei Romeo Mion (nº 13.977/2020)
Cria a CIPTEA — Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Garante identificação nacional e acesso prioritário a serviços públicos e privados.
Lei Berenice Piana (nº 12.764/2012)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Equipara autistas a pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015)
Assegura direitos fundamentais como acessibilidade, educação, trabalho, saúde e cultura em igualdade com os demais cidadãos.
Lei nº 8.899/1994 — Passe Livre
Concede passe livre no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
Sobre o Transtorno do Espectro Autista
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação social, padrões de comportamento e interesses. Cada pessoa autista é única — daí o termo "espectro".
Segundo a OMS, estima-se que 1 em cada 100 crianças no mundo está no espectro autista. No Brasil, isso representa cerca de 2 milhões de pessoas.
O diagnóstico precoce e o acesso a terapias adequadas são fundamentais para o desenvolvimento e qualidade de vida. A CIPTEA é uma ferramenta importante para garantir que esses direitos sejam respeitados.