Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o sistema CIPTEA Digital de Parnamirim/RN coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

Para a emissão da CIPTEA, coletamos:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe
• Dados de saúde: CID (Classificação Internacional de Doenças), tipo sanguíneo, CRM do médico
• Dados de contato: endereço completo, telefone, e-mail
• Documentos digitalizados: foto 3x4, documento de CPF, RG ou certidão de nascimento, laudo médico, comprovante de residência
• Dados de acesso: e-mail e senha criptografada

3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com base no cumprimento de obrigação legal (Lei nº 13.977/2020) e no consentimento do titular, conforme Art. 7º da LGPD. O tratamento de dados sensíveis (dados de saúde) é fundamentado na tutela da saúde e no cumprimento de obrigação legal, conforme Art. 11 da LGPD.

4. Finalidade

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Emissão e validação da CIPTEA digital
• Verificação de autenticidade via QR Code
• Comunicação sobre o status da solicitação
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em banco de dados local com criptografia de senhas (scrypt). Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteção contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração dos dados pessoais.

6. Compartilhamento

Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por determinação legal ou judicial. A verificação pública via QR Code exibe apenas dados mínimos (nome, validade e status da carteira).

7. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento

8. Retenção

Os dados serão mantidos enquanto a CIPTEA estiver válida e pelo período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura.

9. Contato

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com a Secretaria de Saúde de Parnamirim/RN ou envie um e-mail para ciptea@parnamirim.rn.gov.br.